Erro judiciário. Responsabilidade civil objetiva do Estado. Direito à indenização por danos morais decorrentes de condenação desconstituída em revisão criminal e de prisão preventiva.

Questões de Direito Tributário

Questões de Direito Tributário, sobre Introdução às ações tributárias, revisadas e selecionadas por Alinne Soares Guerra, advogada - Bauru/SP.

Algumas anotações sobre Responsabilidade do Estado e os direitos fundamentais dos cidadãos.

Francisco de Salles Almeida Mafra Filho - Advogado, professor universitário, doutor em direito administrativo pela UFMG.

Lei da Ação Civil Pública e o CPC/2015

O presente artigo discorre sobre a Lei da Ação Civil Pública e o novo CPC.

Natureza jurídica da reclamação constitucional

Diego de Lima Cardoso, bacharelando em DIREITO pela Universidade Tiradentes.

STJ aprovou quatro novas Súmulas

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou duas novas súmulas que, a partir de agora, servirão de parâmetro para futuros julgamentos. As súmulas 371 (?Nos contratos de participação financeira para aquisição de linha telefônica, o valor patrimonial da ação (VPA) é apurado com base no balancete do mês da integralização?) e 372 (?Na ação de exibição de documentos não cabe a aplicação de multa cominatória?) foram relatadas pelo ministro Fernando Gonçalves e aprovadas por unanimidade.

Questões de Direito Processual Civil do XXVIII Exame da Ordem Unificado – 2019

Questões de Direito Processual Civil.

É de cinco dias corridos o prazo para interposição de recurso ordinário em habeas corpus sobre matéria cível

A Decisão é da Terceira Turma.

Juiz mantém acordo proferido em ação envolvendo Shopping JK

O magistrado também condenou representante do MPDFT que atuou no caso, por litigância de má-fé.

Dataprev e Fenadados decidem suspender greve e demissões para negociar no TST

O plano de dispensa de empregados será discutido com a mediação da Vice-Presidência.

Consumidor deverá ser indenizado por falha de seguro prestamista

O valor do dano moral foi arbitrado em R$ 3.000,00 (três mil reais).

Negado pedido de liberdade de prefeito e vice acusados de desviar R$ 17 milhões

A decisão é da Quinta Turma.

Falta à audiência de ratificação não gera nulidade em acordo de fim de relacionamento

O entendimento é da Quarta Turma.

Roubo Circunstanciado. Prisão Preventiva

Recurso Ordinário em Habeas Corpus.

Imóvel sem matrícula própria não pode ser reivindicado por adjudicação compulsória

Não é possível a adjudicação compulsória de lotes rurais não individualizados no registro de imóveis

MPF denuncia Andressa Mendonça por coação ao juiz federal do caso Cachoeira

Esposa do acusado ameaçou magistrado com suposto ?dossiê?

Brasil Telecom é condenada a pagar 30 mil Reais

Reclamante alegou que houve exercício arbitrário do poder diretivo por parte da empresa, que contratou uma consultoria para conduzir a fiscalização de um grupo restrito de funcionários, inclusive ele

Acordo entre seguradora e terceiro não isenta segurado de ressarcir

A decisão foi unânime.

Penhora deve recair preferencialmente sobre dinheiro em espécie, em depósito ou aplicado